Ministro Luís Barroso, do STF, anula acórdão do TCU que condenou gestor público por entender ser imprescritível a pretensão de ressarcimento
/3/2021, que manteve a condenação do ex-presidente de Furnas S.A, Senhor Luiz Carlos dos Santos, em R$ 540.000,00 mil reais, em razão de irregularidades na contratação de advogado.
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16/04/2022